A Proteçao de dados Pessoais e os Direitos Fundamentais

• Tatiana Coelho de Melo Donnici ^[1]
  1. [1] UGF-RJ
• Localización: Direitos fundamentais e inovações no direito / coord. por Fábio da Silva Veiga, Flavio Martins, Gabriel Martín Rodríguez; Rubén Miranda Gonçalves (dir.), 2020, ISBN 9788409177035, págs. 8-15
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo analisa os direitos fundamentais sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, que ainda está no período de vacatio legis, pois entrará em vigor, após 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação. Trata-se de uma lei inspirada no Regulamento 2016/679 (GDPR – General Data Protection Regulation), já vigente, no âmbito da União Europeia, eis que a proteção de dados pessoais, em nossa sociedade globalizada, é assunto de destaque, por envolver a preservação e a tutela da intimidade e da vida privada.