Edificação urbana à margem de rios: A Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) e a competência legislativa municipal

• Alden Farias ^[1] ; Correia, Arícia Fernandes ^[2]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíba

     Universidade Federal da Paraíba

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio Janeiro
• Localización: Direito à água e cidades / coord. por Talden Farias, José Irivaldo Alves Oliveira Silva, 2019, ISBN 978-85-237-1443-7, págs. 153-182
• Idioma: portugués
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