O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (artigo 327, caput, do CP)

• Autores: Raquel Lima Scalcon
• Localización: Revista de estudos criminais, ISSN-e 1676-8698, Nº. 72, 2019, págs. 111-145
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Classification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German law: a narrow interpretation of what constitutes government employment at State-owned companies (article 327, main section, Criminal Code – CC)
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• Resumen
  • português

    O artigo investiga se o sujeito que ocupa um emprego público em uma empresa estatal deve ser considerado funcionário público para fins penais, à luz do art. 327, caput, do CP. Para tanto, recorre-se ao referencial teórico brasileiro e alemão, bem como à pesquisa jurisprudencial comparada no âmbito do Tribunal Federal alemão (Bundesgerichtshof – BGH). Sobre o plano de trabalho, a primeira seção trata da noção de crime de dever e dos conceitos de Administração Pública e de funcionário público para fins penais, bem como examina o problema no contexto de empresas estatais, propondo critérios do ponto de vista do direito penal brasileiro. A segunda seção move-se do conceito ao caso, a partir da análise de decisões do Tribunal Federal alemão (BGH) sobre crimes ocorridos em empresas estatais alemãs e estrangeiras, comparando as soluções propostas pelo direito penal alemão com aquelas desenvolvidas neste estudo.

  • English

    This article examines whether a person in the employ of the government at a state-owned company should be considered a government official for the purpose of criminal prosecution, as per art. 327, main section of the CC. We will evaluate Brazilian and German theory addressing this issue and carry out comparative research into case law from the German Federal Court (Bundesgerichtshof – BGH). Our work is divided into two sections. The first addresses the abstract concept involving criminal violation of administrative duties and the definitions of public administration and government officialdom for the purpose of criminal prosecution. It will also examine the issue in the context of state-owned companies, putting forward a number of criteria based on Brazil’s criminal legislation. The second moves from theory to practice, analyzing decision from the German Federal Court (BGH) in criminal cases involving German and foreign state-owned companies, comparing solutions proposed by Germany’s criminal statutes and those available in Brazil.