Brasil: Decreto Nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 7, 2020
• Idioma: portugués
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  • Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020