Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral: Ética na Política Brasileira Repercussão da Interpretação dos Tribunais Superiores a Respeito da Imediata Aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa

• Costa, Luciano do Nascimento ^[1]
  1. [1] Faculdade Metropolitana de Camaçari, Brasil
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 8, Nº. 1, 2020, págs. 37-50
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Movement to combat electoral corruption: Ethics in brazilian policy repercussion of the interpretation of the Higher Courts with regard to the immediate applicability of the clean file law
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    Objective of the study: the issue of electoral corruption and its consequences, and how it is necessary to leverage the attempt to change the current scenario of the country, full of scandals and abuses. The objectives of this article are to analyze the insertion and effects caused by the provisions arising from Complementary Law no. 135, of June 4, 2010, as well as the legislation inherent to the electoral process in Brazil, with its implications and reflection on the political life of the contemporary society in the process of participation of the Brazilian public thing, analyzing the assumptions and their effects within the democratic State of rights, starting from the permissiveness of the intervention of the judiciary in a deeply complex theme to the Brazilian daily life Methodology / approach: the hypothetical deductive method, from the legislative, jurisprudential, articles, books and doctrinal analysis on the theme. Originality / Relevance: The originality of this research is based on the assumption that establishes a close relationship between electoral law in Brazil and the consolidation of the democratic rule of law, arising from the constituent of 1988. Main results: The main results are designated by the normative content exposed by the Clean Record Law comes to demonstrate a cultural revolution in Brazil. Although, already in effect, its effects did not reach the 2010 elections, despite the fact that it provoked the reflection of both the population and the Superior Courts on the immediate response expected by the population on the due and effective punishment of the authors of corrupt electoral practices. Theoretical contributions: Consolidation of legal certainty in the specific case given by the STF, based on the reading and interpretation of the Clean Record Law, given the large generalized discussion of the constitutionality of that law in the constitutional order.

  • português

    Objetivo do estudo: a questão da corrupção eleitoral e seus reflexos, e com se faz necessário para alavancar a tentativa de mudança do cenário atual do país, repleto de escândalos e abusos. Os objetivos do presente artigo são analisar a inserção e efeitos provocados pelos dispositivos oriundos da Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, bem como a legislação inerente ao processo eleitoral no brasil, com suas implicações e reflexo na vida política da sociedade contemporânea no processo de participação da coisa pública brasileira, analisando os pressupostos e os seus efeitos dentro do Estado democrático de direitos, a partir da permissa da intervenção do poder judiciário num tema profundamente complexo ao cotidiano brasileiro Metodologia/ abordagem: o método hipotético dedutivo, a partir da análise legislativa, jurisprudencial, artigos, livros e doutrinária acerca do tema. Originalidade/ Relevância: A originalidade dessa pesquisa parte do pressuposto que sedimenta estreita relação entre o direito eleitoral no brasil e consolidação do Estado democrático de Direito, advindo da constituinte de 1988.

    Principais resultados: Os principais resultados estão designados pela teor normativo exposto pela Lei da Ficha Limpa vem demonstrar uma revolução cultural no Brasil. Embora, já vigente, seus efeitos não chegaram a atingir as eleições de 2010, em que pese ter provocado a reflexão tanto da população quanto dos Tribunais Superiores acerca da imediata resposta esperada pela população quanto à devida e eficaz punição dos autores de práticas corruptivas eleitorais. Contribuições teóricas: Consolidação da segurança jurídica no caso concreto dada pelo STF, a partir da leitura e da interpretação da Lei da Ficha Limpa, diante do grande quadro generalizado de discussões acerca da constitucionalidade da referida lei no ordenamento constitucional.