O Direito à Privacidade do Empregado Face às Decisões de Extinção do Contrato de Trabalho Motivadas pelo Empregador

• Baldissera, Wellington Antonio ^[1]
  1. [1] Faculdade Meridional-IMED, Rio Grande do Sul, Brasil
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 8, Nº. 1, 2020, págs. 96-112
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right to privacy of the employee in the case of decisions to terminate the employment contract motivated by the employer
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    With the popularization of the internet, several new facts have come to require the protection of the right, however, some of these new situations were not treated with the attention they deserve, especially in Brazil, where the vast majority of the codes of laws are outdated and the magistrates unprepared to deal with these new issues. Jurisdiction in demands involving data protection is one of those aspects that needed to be better analyzed, both nationally and internationally, especially considering that it involves aspects related to the right to privacy, which is a fundamental right of the human being. Based on the study, it is concluded that the employer does not have the right to dismiss the employee in face of what was shared in the latter's social networks, except in cases that directly offend the employer. The method used in this research is the monographic one and the research technique is the bibliographical one

  • português

    Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem, principalmente no Brasil, onde a grande maioria dos códigos de leis encontram-se desatualizados e os magistrados despreparados para lidar com essas novas questões. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional, principalmente, considerando que envolve aspectos relativos ao direito à privacidade, o qual é um direito fundamental do ser humano. A partir do estudo realizado conclui-se que o empregador não possui o direito de demitir o empregado em face do que foi compartilhado nas redes sociais deste último, exceto em casos que ofendam diretamente o empregador. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica