Resumen de Usos da anistia entre 1970 e 2007
- português
Muitos diálogos têm sido travados entre a História e o Direito, desde debates a respeito da influência que os contextos políticos têm sobre a elaboração de leis e sobre a forma como o Direito é estruturado, até reflexões sobre os diferentes usos que os historiadores podem fazer de documentos produzidos pelos 3 poderes. Reconhecendo o Direito como produto social, as suas práticas, instituições e discursos são alvo de estudos que analisam a sua interação com processos sociais e à luz de questões historiográficas que considerem as disputas de poder, o campo simbólico e as práticas discursivas que fazem parte desse campo.
Esses trabalhos analisam como diferentes noções de justiça foram produzidas e entraram em conflito, criando distintas interpretações do legal, do justo e do Direito. Dentro desse debate, essa comunicação visa analisar diferentes apropriações feitas do conceito de anistia desde o processo de redemocratização e os diferentes interesses que envolveram o seu uso. Para isso, além de analisar o debate acadêmico em torno da luta pela anistia pretendo fazer um exame da Lei nº 6.683 (Lei de Anistia de 1979) e da Lei nº 10.559 (que regulamenta a distribuição de reparações e o funcionamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça desde 2002) – como a Lei de Anistia foi interpretada e apropriada desde o seu processo de elaboração até a gestão de 2007 da Comissão de Anistia e por quais conceitos de justiça as apropriações da mesma têm se guiado. Nessa proposta caberá, portanto, analisar como a Lei de anistia de 1979 foi elaborada, os interesses e disputas que envolveram a sua aprovação, o conceito de justiça que permeou a sua produção e como a Comissão de Anistia tem interpretado a Lei e lidado com os seus limites e possibilidades.
- français
Many dialogs have been caught between history and law, from debates about the influence that political contexts have on the development of laws and on how the law is structured, to reflections on the different uses that historians can make from documents produced by the three powers. Recognizing the Right as a social product, its practices, institutions and discourses are the focus of studies that analyze its interaction with social processes and in light of historiographical issues that consider the power struggles, the symbolic field and the discursive practices that are part of this field. These works analyze how different notions of justice were produced and came into conflict, creating different interpretations of the legal, justice and the law. Within this debate, This communication seeks to analyze various appropriations made from the of concept of amnesty from the process of democratization and the diverse interests surrounding its use. For this, besides analyzing the academic debate on the struggle for amnesty I plan to do a review of Law No. 6683 (Amnesty Law of 1979) and Law No. 10,559 (which regulates the distribution of repairs and the functioning of the Amnesty Commission of the Ministry of Justice since 2002) - how the Amnesty Law was interpreted and appropriated since the drafting process to the 2007 management of the Amnesty Commission and by which concepts of justice its appropriations has been guided. This proposal will analyze how the amnesty law of 1979 was drawn up, the interests and disputes involving its approval, the concept of justice that permeated it's production and how the Amnesty Commission has interpreted the law and dealt with its limits and
