Resumen de “Guardareis o regimento”: instruções de governo e poderes do governo geral do estado do brasil no século xvii

Hugo André Flores Fernandes Araújo

• français

  : The statutes (regimentos) of general governors of State of Brazil are a privileged source for the study of political dynamics during the Ancien Regime. We can characterize the statute as a royal instrument par excellence, since it was used to delegate powers and to delitimitate jurisdictions, thus defining the political functions of various crafts and councils of the Portuguese Monarchy. The importance of the statutes lies amongst other things in the delegation of royal powers to the general governors, because through the transfer of a proper attribute of the monarch, the ―regalia‖, the general governors were able to exercise their authority on behalf of the crown. For all this, we propose a comparative analysis of the statutes that were passed to the general governors between 1621 and 1677, in order to perceive and understand how the powers and the instructions of government were delegated in this period. We seek to combine in our analysis quantitative and qualitative questions. For this purpose, we will observe in a comparative way the number of ―chapters‖ (capítulos) in each statute. On the other hand, we also seek to adress the specificities of these instructions, focusing attention to the detailing dedicated in the elaboration of the instruction text. We seek to establish dialogues with the historiography which adresses the statutes, to raise new questions for the debate on the organization of the political-administrative power in the portuguese America during the seventeenth century. The choice of these statutes as the object of analysis was done considering the dynamic context of the State of Brazil in the seventeenth century. Therefore, is necessary to emphasize that the statute of Diogo de Mendonça Furtado was elaborated during the Iberian Union (1621), and as the recent historiography pointed, this document served as model for the dynasty of Braganza, which incorporated the Castilian experience to their mode of government, sending similar statutes to the governors Antonio Teles da Silva (1642), to the Count of Atouguia (1654) and to Afonso Furtado de Mendonça (1671). The change in the ―model‖ of statute will only happen from the document that was passed to Roque da Costa Barreto, elaborated in 1677. This was the ―model‖ of statute that remained as the main reference of powers and jurisdictions of the general governors until the early nineteenth century.

• português

  Os regimentos dos governadores gerais do Estado do Brasil são uma fonte privilegiada para o estudo das dinâmicas políticas durante o Antigo Regime. Podemos caracterizar o regimento como um instrumento régio por excelência, uma vez que era utilizado para delegar poderes e delimitar jurisdições, definindo assim as funções políticas de vários ofícios e concelhos da Monarquia Portuguesa. A importância dos regimentos reside entre outras coisas na delegação de poderes régios aos governadores gerais, pois através da transferência de um atributo próprio do monarca, a ―regalia‖, os governadores gerais podiam exercer sua autoridade em nome do coroa. Por tudo isso, propomos uma análise comparativa entre os regimentos que foram passados aos governadores gerais entre 1621 e 1677, a fim de perceber e entender como os poderes e as instruções de governo foram delegadas neste período. Buscamos conjugar em nossa análise questões quantitativas e qualitativas. Para tanto, observaremos de modo comparativo o número de ―capítulos‖ em cada regimento. Por outro lado, também buscaremos contemplar as especificidades destas instruções, atentando para o detalhamento dispensado na elaboração do texto da instrução. Buscamos estabelecer diálogos com a historiografia que abordou os regimentos, de modo a levantar novas questões para o debate sobre a organização do poder político-administrativo na América Lusa durante o século XVII. A escolha desses regimentos como objeto de análise foi feita tendo em vista o contexto dinâmico do Estado do Brasil no século XVII. Sendo assim é preciso ressaltar que o regimento de Diogo de Mendonça Furtado foi elaborado durante a União Ibérica (1621), e como a historiografia recente apontou, este documento serviu de modelo para a dinastia dos Bragança, que incorporou a experiência castelhana ao seu modo de governo, enviando regimentos semelhantes aos governadores Antônio Teles da Silva (1642), Conde de Atouguia (1654) e Afonso Furtado de Mendonça (1671). A mudança no ―modelo‖ de regimento só se verificou a partir do documento passado a Roque da Costa Barreto, elaborado em 1677. Este foi o ―modelo‖ de regimento que permaneceu como o principal norte de poderes e jurisdições dos governadores gerais até o início do século XIX