Resumen de Spam na internet sob a ótica do código de defesa do consumidor

Guilherme Helfenberg Galino Cassi, Antonio Carlos Efing

• English

  Sending unsolicited and unwanted messages to a large number of addressees is one of the most recurring phenomena in the internet environment.

  This behavior, along with the creation of fake sites and messages that seek to deceive internet users, is called spam. Once the legal requirements have been met, spam can be considered a consumer practice, just as the Internet user is a consumer. The practice, when it violates the privacy of the consumer or aims to pass on false information, becomes abusive and ilegal. From this premise, especially when there is no consent of the recipient to receive spam, it is appropriate to check the civil liability of those who promote it. Given the importance of the topic, several countries have created specific legislation to regulate spam, something that is expected in Brazil in the face of one of the proposals to update the Consumer Defense Code.

• português

  O envio de mensagens não solicitadas e indesejadas a um grande número de destinatários é um dos fenômenos mais recorrentes na internet. Essa conduta, junto à criação de sites falsos e mensagens que buscam ludibriar os usuários de internet, é chamada de spam. Preenchidos os requisitos legais, o spam pode ser considerado uma prática comercial, assim como o usuário da internet um consumidor. A prática, quando viola a privacidade do consumidor ou visa a lhe repassar informações falsas, torna-se abusiva e ilícita. A partir dessa premissa, especialmente quando não existir consentimento do destinatário, é cabível cotejar a responsabilidade civil de quem lhe promover. Dada à importância do tema, diversos países criaram legislações específicas à regulação do spam, algo que se espera no Brasil diante de uma das propostas de aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor