This legal opinion was rendered in the context of a dispute, wherein the contentious issue relates to the imputation of payments of debts ari-sing out of bank credit notes, which were, in their turn, guaranteed by means of a suretyship. It also analyses the acceleration, as well as the inapplica-bility of the legal framework of imputation of pay-ments of the principal sum and interest to the case in discussion.
Trata-se de parecer elaborado em disputa na qual se discute a possiblidade de imputação de pagamento de dívidas relativas a cédulas de crédito bancário, as quais foram objeto de fiança. É analisado o vencimento antecipado dos débitos, assim como o não enquadramento da hipótese na imputação de pagamento em que há capital e juros
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