Dois casos idênticos na escravatura dos Estados Unidos e do Brasil: perspectiva do Direito Civile do Direito Constitucional

• Autores: Lenio Luiz Streck
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 16, 2018, págs. 41-59
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo vai analisar as diferenças entre os casos dos escravos Dred Scott (EUA) e Lino e Lourenço (Brasil) e destacar o sentido progressista assumido pela decisão do juiz brasileiro no reconhecimento da liberdade dos escravos. Se no primeiro caso a Suprema Corte estadunidense fundamentou sua decisão nos preceitos centrais do liberalismo escravocrata do século XIX, no caso brasileiro a decisão assumiu uma posição fundamental para o fortalecimento das posições abolicionistas no País.

    Essa análise permitirá que se façam duas críticas.

    Primeiramente, à fragilidade dos discursos que procuram reconduzir os processos de tomada de decisão a certos fatores ideológicos sobre os quais não há sequer um acordo prévio de significação. Depois, ao uso de teorias interpretativas pretensamente objetivistas como forma de mascarar a aplicação efetiva de posições ideológicas.