Limites e possibilidades da arbitragem nas relações de consumo

• João Glicério de Oliveira Filho ^[1] ; Rafael Carneiro D' Ávila Teixeira
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 16, 2018, págs. 159-179
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Limits and possibilities of arbitration in consumer relations
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• Resumen
  • português

    O presente trabalho estabelece uma perspectiva para a aplicação adequada e efetiva da arbitragem nas relações de consumo, delineando as vantagens da utilização deste meio alternativo de solução de controvérsias para o mercado de consumo e, igualmente, atentando para os seus limites substanciais diante da tutela especialíssima que goza o consumidor enquanto sujeito social e de direito. Perquire-se não somente os aspectos principais do procedimento arbitral frente à legislação de defesa do consumidor, como também as contingências da pós-modernidade que provocam novas formas de pensar resolução de conflitos além da jurisdição estatal.

  • English

    The present paper establishes a perspective for the proper and effective application of arbitration in consumer relations, outlining the advantages of using alternative means of dispute settlement for the consumer market while also considering its substantial limits regarding the protection of the consumer as a social and legal subject. It researches not only the main aspects of the arbitration procedure considering the Brazilian consumer protection legislation, but also the contingencies of postmodernity that provoke new ways of thinking about conflict resolution beyond the strict boundaries of state jurisdiction.