O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências

Marie-Christine Fuchs ^[2] ; Patrícia Cândido Alves Ferreira (trad.) ; Otavio Luiz Rodrigues Jr. ^[1] (trad.)
1. [1] Universidade de São Paulo
  
  Universidade de São Paulo
  
  Brasil
2. [2] Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad-Adenauer
Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 16, 2018, págs. 221-232
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Horizontal effect of fundamental rights and autonomy of Private law: the “Luth Case” and its consequences
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Resumen
- English
  It is current to determine whether the effect of fundamental rights transcends the relationship between the State and the citizens or, on the other hand, it also reaches the individuals. This article aims to analyze this problem based on case Lüth.
- português
  É de grande atualidade determinar se a eficácia dos direitos fundamentais transcende a relação vertical entre o Estado e os cidadãos ou, ao contrário, se alcança também os particulares, no sentido horizontal. Este texto tem por objetivo analisar esse problema a partir da decisão do caso Lüth.