Comentário ao Recurso Extraordinário 878.694/MG

• Autores: Roberta Maria Rangel
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 16, 2018, págs. 439-586
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • UNIÃO ESTÁVEL – Distinção de regime sucessório entre cônjuge e companheiro – Inadmissibilidade – Constituição brasileira que contempla diferentes formas de família – Não existe hierarquia entre as entidades familiares – Inconstitucionalidade, ademais, que entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de repercussão geral.