Resumen de Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores

Aline de Miranda Valverde Terra, Gisela Sampaio da Cruz Guedes

• español

  This article examines parents’ liability for injury to third parties caused by minor children. The Civil Code of 2002 took the position that parents’ liability must be objective in nature, so as to better address victims’ interests. The authors show how the concept of patria potestas has evolved into parental authority, and develop a better interpretation of the term company (companhia) in article 932, I of the Brazilian Civil Code, which should be understood as influence over the child rather than physical contact. The authors also analyze minor children’s secondary liability in cases where their parents do not have sufficient property, and argue that the criterion of minimum property (patrimônio mínimo) serves to prevent situations where payment of...

• português

  O artigo se propõe a analisar a responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos menores a terceiros. O Código Civil de 2002 atribuiu a essa responsabilidade natureza objetiva, para fins de melhor atender aos interesses da vítima. Nesse cenário, buscar‑ se‑ á demonstrar a evolução do conceito de pátrio poder para o de autoridade parental, bem como a melhor interpretação do termo “companhia”, expresso no art. 932, I, do Código Civil, que deve ser entendido como influência sobre a criança, e não como contato físico. Analisar‑ se‑ á, também, a responsabilidade subsidiária dos filhos menores em caso de insuficiência do patrimônio dos responsáveis, ressaltando‑ se a utilização do parâmetro do patrimônio mínimo para fins de impedir...