A responsabilidade do segurador no seguro garantia de término de obras
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[1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Brasil
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- Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 18, 2019
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The insurer liability in the residential construction surety bond
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Resumen
- English
The Residential Construction Surety Bond (“Seguro Garantia de Término de Obras – SGTO”) has been used in national housing programs as a guarantee for the completion of publically funded projects. The default of obligations undertaken by the original contractor and the consequent halt of the construction entails the enforcement of the SGTO. However, it is necessary to distinguish the share of responsibilities arising from the original contractors ´ obligations default. On the SGTO legal relationship, one must not assume a joint and severed responsibility between the contractor, the financial agent and the insurer, to the buyers.
There are multiple legal relationships established via the SGTO, each one containing its essential characteristics and different effects considering the contractor´s contractual default, which deserve individual treatment.
- português
O Seguro Garantia de Término de Obras – SGTO tem servido aos programas nacionais de habitação como instrumento garantidor da conclusão de empreendimentos habitacionais contratados com financiamento público. O inadimplemento absoluto das obrigações assumidas pelo construtor originário e a consequente paralisação das obras acarretam o acionamento da garantia representada pela apólice. Todavia, distingue-se a atribuição de responsabilidades que decorre do incumprimento das obrigações do construtor originário. Na relação jurídica do SGTO não se deve partir de uma ideia de responsabilização solidária do construtor originário, do agente financeiro e do segurador, frente aos mutuários. São múltiplas relações jurídicas que se formam, cada qual com caracteres elementares e cujos efeitos decorrentes do inadimplemento dos contratos merecem tratamento próprio.
- English
