Contratos coletivos de assistência privada à saúde: questões intrincadas sobre resilição unilateral

• Autores: Andrea Cristina Zanetti
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 18, 2019
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article examines the decision by Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on Special Appeal 1,553,013-SP, reported by Minister Ricardo Villas Bôas Cuevas, partially granted to exclude the possibility of unilateral termination for convenience in private health care contracts, which the number of beneficiaries does not exceed 30 people. The commentary deals with the objective of private health care contracts, defining motivated and unmotivated denunciations – kind of unilateral termination for convenience – and the ways of controlling them. In the end, the commentary emphasizes the importance of recognizing abstract control to avoid the possibility of unmotivated denunciations for the health plan operator in the contracts examined.

  • português

    O presente comentário examina a decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.553.013-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, que concedeu parcial provimento para afastar a possibilidade de resilição unilateral ad nutum em contratos de assistência privada à saúde empresarial, cujo número de beneficiários não ultrapasse 30 pessoas. O comentário trata da finalidade dos contratos de assistência privada à saúde, definindo denúncia motivada e imotivada – formas de resilição unilateral – para, em seguida, tratar das formas de controle da denúncia imotivada. No final, o comentário ressalta a importância do reconhecimento do controle abstrato para afastar a possibilidade de denúncia desmotivada pela operadora de planos de saúde nos contratos ora examinados.