Direitos reais versus direitos pessoais. A eficácia real de direitos pessoais – actualidades civilísticas

• Mônica Jardim ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 19, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Real Property Law versus the Law of Obligations. The effectiveness of Real Property Law over personal rights – Curr ent affairs of Private Law
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• Resumen
  • English

    In this study, we begin by distinguish between the Law of Obligations and the Real Property Law. Furthermore – considering the various theories adopted, throughout of history, about the distinguish real rights from personal rights‑, we defend renewed realist theory that integrate into the concept of real right the real obligations. Finally, we take position about the nature of the real charges, of the right of the future buyer in the preliminary contract with erga omnes effectiveness and of the preference right with erga omnes effectiveness.

  • português

    Neste estudo, começamos por efectuar a distinção entre o Direito das Obrigações e o Direito das Coisas. De seguida – tendo presente as diversas teorias já adoptadas, ao longo da história, tendentes à distinção dos direitos reais em face dos direitos de crédito –, assumimo‑nos como defensores de uma teoria realista renovada que integra no conceito de direito real as obrigações reais. Por fim, assumimos posição sobre a natureza dos ónus reais, do direito do promissário do contrato‑promessa dotado de eficácia erga omnes e do direito de preferência dotado de eficácia erga omnes.