O influxo da produção de Augusto Teixeira de Freitas para a contemporânea proteção normativa dos consumidores

• Joseane Suzart Lopes da Silva ^[1]
  1. [1] FDUFBA
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 20, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The influence of writings by Augusto Teixeira de Freitas on contemporary Brazilian consumer protection laws
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• Resumen
  • English

    The present paper analyses the influence of Augusto Teixeira de Freitas on the development of Brazilian private law, specifically in terms of protection of interests and rights of consumers.

    As a research problem, the paper analyses the possible influence of the Draft of a Brazilian Civil Code written by Teixeira de Freitas on the implementation of the Brazilian consumer protection laws as established by Federal Law 8078/90 (the Consumer Protection and Defense Code), considering the “consumer” legal status was not referenced at the time of writing of the Draft in the nineteenth century, having references been solely made to “purchasers”, “clients” or “buyers”. Thus, the main hypothesis of the present work consists of the influence of the Draft on the existing Brazilian private codification in its entirety. In this sense, the argumentative, dialectical and hermeneutic methods have been employed on the analysis, as well as the critical-methodological approach, legal history and legal exploratory research. In this context, exploratory, bibliographical and documentary researches have been carried out, along with the indirect observation technique.

  • português

    Trata-se de artigo que versa sobre a relevância do baiano Augusto Teixeira de Freitas para a sedimentação do Direito Privado no Brasil, mormente para a proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Arregimentou-se, como problema da pesquisa, a indagação acerca da possibilidade de a obra denominada Esboço do Código Civil, elaborada pelo dito jurisconsulto, ter contribuído para a implementação das atuais normas que integram o microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), visto que, no século XIX, época vivenciada pelo jurista, não havia sequer menção à existência da figura do consumidor, mas, sim, apenas, referência aos “fregueses”, “clientes” ou “compradores”. A hipótese central corresponde à influência da referida obra para toda a codificação privada existente em nosso País, tendo sido manejados os métodos argumentativo, dialético e hermenêutico, bem como a linha crítico-metodológica e os tipos genéricos de investigação histórico-jurídica e a jurídico-exploratória. Foram concretizadas as pesquisas exploratória, bibliográfica e documental e ainda a técnica da observação indireta.