Resumen de Aferição da capacidade das partes no pro cesso de homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça: notas interpretativas do art. V 1 (a) da Convenção de Nova York

Rafael Peteffi da Silva (rev.), Leandro Monteiro Liberal

• English

  This paper aims to analyse if New York Convention ratification’s in Brazil has somehow altered the connection rules applicable to the verification of capacity of the parties in the recognition of foreign arbitral awards. At first, some practical questions are addressed regarding a theoretical confrontation of the subject by the Brazilian Superior Court of Justice. Subsequently, it is argued that the application of New York Convention with Brazilian pertinent rules did not alter that capacity of the parties is to be assessed under ius domicilii rule.

• português

  O estudo objetiva analisar se a ratificação da Convenção de Nova York pelo Brasil alterou as regras de conexão aplicáveis à aferição da capacidade das partes no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Em um primeiro momento, abordam-se algumas questões práticas atinentes a eventual enfrentamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, sustenta-se que o cotejamento da Convenção com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com a Lei de Arbitragem não alterou a adoção da regra de conexão do ius domicilii.