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Resumen de Brazil: Da validade dos atos processuais praticados pelo meio eletrônuco

Alexandre Atheniense

  • Desde o advento da Lei 9.800/98, a comunidade jurídica vem dando mostras de que a idéia inicial da validade da transmissão eletrônica para o envio de peças processuais merece ser reavaliada e ampliada para maiores aplicações que concorrerão para a celeridade e agilidade processual.


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