A utilização particular ou empresarial de drones no Brasil: responsabilidade civil e ambientalou marco regulatório

• Claudia Ribeiro Nunes ^[1] ; Priscila Elise Alves Vasconcelos ^[1]
  1. [1] Universidade Veiga deAlmeida (UVA), Rio de Janeiro
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 17, Nº. 2, 2020, págs. 13-24
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Particular or entrepreneurial use for unmanned aerialvehicles -UAV's -in Brazil: the Regulatory Framework Liability and Environmental Law Analysi
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    This paper has an aim adress how thenew technologies are being regulated in Brazil, being the object using unmanned aerial vehicles, UAV’s or Drones. The work is an anal-ysis on the regulatory framework, a verification guidelines was held and point the gaps. Through the data extracted from the legislation, specialized doctrine, scientific articles and comparative law, the research covers the mapping ofthe main aspects and dimensions involving drones. In the expecting results, highlighting the need for enhancements on applicability and dissemination of rules for drones pilotage and use. There is lack of specific rules on liability and waste disposal technology.

  • português

    Este trabalho tem por objetivo demonstrar como as novas tecnologias vêm sendo regulamentadasno Brasil, sendo o núcleo da pesquisa ouso de veículos aéreos não tripulados, os VANT ́s ou drones. Análise sobre o marco regulatório brasileiro e a verificação de lacunas e diretrizes foi realizada. Através de dados extraídos da legislação, doutrina especializada, artigos científicos e o direito comparado, a pesquisa abrange o mapeamento, os principais aspectos e dimensões envolvendo os drones. Nos resultados, destaca-se a necessidade de melhorias na apli-cabilidade e divulgação das regras para pilotagem euso. Há ausência de normas específicas sobre responsabilidade ambiental e descarte de resíduos tecnológicos