Resumen de Controle institucional dos gastos públicos: estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos gastos com pessoal

Abimael de Jesus Barros Costa, Jeremias Pereira da Silva Arraes, Lucas Teles de Alcântara

• English

  This is a case study that describes the performance of the Federal District Court of Accounts (TCDF) in the supervision of personnel expenses. The evolution of the expenditure with personnel of the DF from 2001 and 2016 is presented as well as the performance of the TCDF according to the requirements of the Brazilian Law on Fiscal Responsibility (LRF). Documentary analysis of the Fiscal Management Report (RGF) and the decisions of TCDF regarding personnel expenses were conducted. The methodological procedures used are descriptive statistics and content analysis of the data collected. From the data obtained, it was possible to conclude that since 2015, the GDF has extrapolated the limits of the LRF, exceeding the alert limit and the maximum limit established by law. The situation remained the same until the first four months of 2017. It was concluded that the TCDF acted as required by the LRF in all years that the DF has failed to comply with the RFL; thus, proving the exercise of institutional control, as determined by the Brazilian Federal Constitution. The findings of this study are related to the study of Dias (2009) and the LRF designed the rite and the actors responsible for the execution, accountability and supervision of personnel expenses. In the case of DF, as described in this study, the TCDF acted in accordance with the provisions of the LRF, alerting administrators when the limits of the RFL were compromised and about the implications of institutional and personal sanctions.

• português

  Este trabalho é um estudo de caso que descreve a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na fiscalização dos gastos com pessoal entre os anos de 2001 e 2016 do Poder Executivo do governo do Distrito Federal (DF) diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir os objetivos, foi realizada análise documental do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das decisões do TCDF em relação aos gastos com pessoal. Quanto aos procedimentos metodológicos, foram utilizadas estatísticas descritivas e análise de conteúdo dos dados coletados. A partir dos dados obtidos foi possível concluir que, desde 2015, o governo do DF extrapola os limites da LRF, ultrapassando o limite de alerta e, também, o limite máximo estabelecido pela lei, permanecendo em tal situação até o primeiro quadrimestre de 2017. Concluiu-se, ainda, que o TCDF atuou conforme exige a LRF em todos os anos que o DF descumpriu a LRF em relação à despesa com pessoal, comprovando o exercício do controle institucional, como determina a Constituição Federal de 1988. Os achados do estudo em tela se relacionam com o estudo de Dias (2009), pois a LRF desenhou o rito e os atores responsáveis pela execução, prestação de contas e fiscalização dos gastos com pessoal. No caso do DF, como descrito neste estudo, o TCDF atuou de acordo com o previsto pela LRF alertando os gestores sobre o comprometimento dos limites da LRF e as implicações das sanções institucionais e pessoais.