Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul

• Zanotta Calçada, Luís Antonio ^[1] ; Rodrigues Reck, Janriê ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions - a dialogue with Richard Albert"), págs. 859-876
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Federation, municipalities, and public policies: The impact of the constitutional amendment bill of the federative pact (nº 188/2019) in rio grande do su
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  • português

    O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda Constitucional, com base em informações extraídas do sítio Dados Abertos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, será avaliado o impacto que a PEC terá no número de municípios gaúchos. Tal análise será realizada a partir da revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo.

  • English

    This article aims to evaluate the impact of the Constitu-tional Amendment Proposal 188/2019 in the state of Rio Grande do Sul. Beginning from the construction of what is a federated state, passing through the situation of the mu-nicipality as a member of the Brazilian federation and, also, the importance of these for the development of public poli-cies and for democracy. After presenting the content of the Constitutional Amendment Proposal, based on information extracted from the Open Data website of the Rio Grande do Sul State Court of Accounts, will be evaluated the impact of the CAP upon the the number of counties in the state. Such analysis will be carried out from the bibliographical and do-cumentary review, using the inductive method.