Self-enforcing constitutional amendments rules: a dialogue with Richard Albert’s Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions

• Benvindo, Juliano Zaiden ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions - a dialogue with Richard Albert"), págs. 733-753
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Regras auto-impositivas de emendas constitucionais: um diálogo com Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions de Richard Albert
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• Resumen
  • English

    Richard Albert’s groundbreaking book Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions surely provides the most extensive analysis of constitutional amendments rules ever published. Particularly relevant is that, unlike part of the constitutional literature that overly stresses normative assumptions, Albert brings important insights about how constitutional amendment rules can influence certain outcomes and provide incentives for political players’ behaviors. By drawing from rational choice theory, this Article aims to show the value of self-enforcing constitutional amendment rules for constitutional design. Although Richard Albert does not directly work with rational choice language, he certainly knows how to operate some of its premises when examining cases, raising hypotheses, creating models, and suggesting constitutional frameworks. His book is a relevant example of how constitutional design, when not excessively dominated by normative assumptions that are taken for granted, can be the much-needed response to challenges that a strong reliance on those normative assumptions may fail to overcome.

  • português

    O livro inovador de Richard Albert, Constitutional Amend-ments: Making, Breaking and Changing Constitutions com certeza fornece a análise mais extensiva das regras de emendas constitucionais já publicada. É particularmente relevante que, diferente de parte da literatura constitucio-nal que força suposições normativas, Albert traz importan-tes ideias sobre como as regras de emendas constitucionais podem influenciar certos resultados e fornecer incentivo para o comportamento de políticos. Partindo da teoria da escolha racional, este Artigo pretende mostrar o valor de regras auto-impositivas de emendas constitucionais para o desenho constitucional. Apesar de Richard Albert não trabalhar diretamente com linguagem de escolha racional, ele com certeza sabe operar algumas das suas premissa quando examina casos, levanta hipóteses, cria modelos, e sugere armações constitucionais. Seu livro é um exemplo relevante de como o desenho constitucional, quando não é excessivamente dominado por suposições normativas que são tomadas como certas, pode ser uma resposta necessá-ria para desafios que uma confiança forte naquelas suposi-ções normativas pode falhar em superar.