Resumen de O eventual crime de responsabilidade pelo poder executivo brasileiro com a utilização da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19

Luiz Osório Moraes Panza, Guilherme Simas do Amaral Catani, Sarah Gonçalves Ribeiro

• português

  O presente artigo destina-se a estudar a possibilidade de o Poder Executivo ter incorrido em crime de responsabilidade, pela imposição do protocolo de tratamento à base de hidroxocloroquina no Brasil. Esse protocolo implantado pelo Ministério da Saúde ampliou as recomendações no uso da droga para as fases iniciais e profiláticas. As considerações, sobre o possível crime, serão feitas a partir das divergências públicas entre as entidades responsáveis pela saúde, em especial a ANVISA. Nesse intento, resolveu-se analisar de forma detalhada a legislação brasileira e estudos científicos, com a finalidade de identificar possíveis transgressões legais. Para isso, utilizou-se método de abordagem comparativa, histórica e científica, para que fosse possível identificar possíveis irregularidades na atuação do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde no Brasil.

• English

  This article aims to study the possibility of the Brazilian Government having incurred a crime of responsibility, by imposing the treatment by hydroxochloroquine. The new protocol implemented by the Ministry of Health expanded the recommendations with the drug to initial and prophylactic phases of the disease. The considerations on the possible of crime will be made based on public differences between the Brazilian entities, especially the ANVISA. In this attempt, it was decided to analyze details of Brazilian legislation and scientific studies, in order to identify the legal violation possible. For this, a method of comparative, historical and scientific approach was used, seeking to identify possible of irregularities in the performance of the Government through the Ministry of Health in Brazil.