Garantia do direito ao ambiente através da proteção do direito à habitação no conselho da europa

• Alexandra Aragão ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 17, Nº. 3, 2020, págs. 189-204
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Guarantee of the right to the environment through the protection of the right to housing in the council of europe
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• Resumen
  • English

    This article studies the forms of judicial protection of environmental living con-ditions through the human right to housing, in intense dialogue with the jurisprudence of the European Court of Human Rights, especially when considering the absence of an express rule that ensures the protection of the right to environment in the European Conventionon Human Rights and Fundamental Freedoms. At the same time, the fundamental role of the European Court for the evolution of the matter is evidenced, considering that, through its jurisprudential effort, it strives to guarantee such right even if indirectly. The methodology used will be induc-tive, with a case law analysis by the European Court. Two possible paths of jurisprudential evo-lution are concluded: the first is the expansion of forms of environmental degradation considered relevant for the purpose of judicial protection; the second stems from a new perspective on the option of relocating victims

  • português

    O presente artigo estuda as formas de proteção judicial das condições ambientais de vida através do direito humano à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, principalmente ao considerar a ausência de norma expressa que assegure a proteção do direito ao ambiente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Paralelamente, evidencia-se o papel fundamental do Tribunal Europeu para a evolução da matéria, tendo em vista que, por meio de seu esforço jurisprudencial, empenha-se em garantir tal direito mesmo que indiretamente. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Concluem-se duas possíveis vias de evolução jurisprudencial: a primeira é a ampliação das formas de degradação ambiental considerada relevante para efeito de proteção judicial; a segunda decorre de uma nova perspetiva sobre a opção de realojamento das vítimas.