Resumen de O direito fundamental à liberdade - os limites para o desenvolvimento e a teoria do decrescimento

Regina Célia de Carvalho Martins, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer

• English

  This study aims to address the right to liberty enshrined as one of the fundamental rights by the Constitution, under the aspect of "freedom of choice", against the consumer society and the phenomenon of globalization, in which such freedom is manipulated by the great speculators of the economic market. The choice of theme is justified by the growing picture of social inequality currently observed and its impact on development. The present work seeks a more detailed study on the right to freedom and its aspects, as well as the adaptations required for development. The first topic is an analysis of the right to freedom, as proposed by the constitutional doctrine, to study the same from the perspective of development, with emphasis on the Decrease Theory, proposed by the philosopher and economist Serge Latouche. In conclusion, it is possible to observe that a critical view of the right to freedom is necessary, because the disseminated vision in the globalized world generates the false notion that economic abundance generates "well-living" and freedom, but, in fact, urges a reassessment of the limits of the fundamental right to freedom and its effective reach in the current economic legal scenario

• português

  O presente estudo objetiva abordar o direito à liberdade consagrado como um dos direitos fundamentais pela Constituição, sob o aspecto “liberdade de escolha”, frente à sociedade de consumo e ao fenômeno da globalização, em que tal liberdade, se mostra manipulada pelos grandes especuladores do mercado econômico. A escolha do tema se justifica diante do crescente quadro de desigualdade social atualmente observado e seu impacto no desenvolvimento. Busca-se com o presente trabalho um estudo mais detalhado sobre o direito à liberdade e seus aspectos, bem como as adaptações exigidas em prol do desenvolvimento. No primeiro tópico é efetuada uma análise do direito à liberdade, como proposto pela doutrina Constitucional, para no momento seguinte, estudar-se o mesmo sob a perspectiva do desenvolvimento, com ênfase na Teria do Decrescimento, proposta pelo filósofo e economista Serge Latouche. Em conclusão, é possível observar que um olhar crítico sobre o direito à liberdade se faz necessário, isto porque a visão disseminada no mundo globalizado gera a falsa noção de que abundância econômica gera “bem-viver” e liberdade, mas, em verdade, urge uma reavaliação dos limites do direito fundamental à liberdade e o seu efetivo alcance no cenário jurídico econômico atual.