Liberdade religiosa x Abate ritualístico

• Jefferson David Asevedo Ramos ^[1] ; Vinícius Pinheiro Marques ^[1] ; Carlos Alberto Moreira de Araujo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Tocantins

     Universidade Federal do Tocantins

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 13, Nº. 4, 2020, págs. 1810-1828
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Religious freedom x Ritualistic slaughter
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    Este artigo tem por objetivo abrir uma discussão concernente aos limites religiosos, mais precisamente o abate de animais, e os ditames legais que tratam da necessidade de resguardar membros sociais mais vulneráveis, no caso dos animais. Como questão problematizadora, busca-se entender como se dá a atuação do Estado laico diante dos limites de atuação religiosa acerca do abate de animais. O método de pesquisa deste artigo caracteriza-se como pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico e normativo sobre o tema e análise da discussão em julgamento que se encontra no Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 494.601/RS a respeito do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. O presente estudo revela que refletir quanto as diversas ideias postas em sociedade sobre os inúmeros comportamentos humanos e da necessidade de ponderação de bens e valores é essencial para as decisões conscientes, apoiadas na busca pela harmonia humana. Defender o abate ritualístico nas religiões que se fundamentam nesta prática é preservar a liberdade religiosa, liberdade esta, jungida na necessidade de prévio atordoamento do animal frente à regra constitucional proibitiva que trata da vedação da prática de atos cruéis contra os animais.

  • English

    This article aims to open a discussion concerning religious boundaries, more precisely the slaughter of animals, and the legal dictates that address the need to protect vulnerable members of society, in the case of animals. As a problematizing question, it is sought to understand how the action of the secular State takes place in the face of the limits of religious action on the slaughter of animals. The research method of this article is characterized as exploratory research with a bibliographical and normative survey on the subject and analysis of the discussion in judgment that is in the Supreme Court, Extraordinary Appeal nº 494.601 / RS regarding the sacrifice of animals in rites of religions of African matrix. The present study reveals that reflecting how the various ideas put into society about innumerable human behaviors and the need to ponder goods and values is essential for conscious decisions, based on the search for human harmony. To defend ritual slaughtering in the religions that are based on this practice is to preserve religious freedom, which is free in the need of previous animal stunning before the prohibitive constitutional rule that deals with the prohibition of cruel acts against animals