Resumen de Inventário negativo judicial e extrajudicial: Conselho Nacional de Justiça

Léia Comar Riva, Rogério Nogueira Guimarães

• português

  O presente estudo tem como objetivo refletir sobre o inventário negativo, as situações excepcionais que o justificam e a sua normatização junto à legislação, à doutrina, à jurisprudência e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento metodológico constitui-se de pesquisas bibliográfica e documental, fundadas na discussão teórica do material levantado. Após a análise, verifica-se que no inventário negativo não se visa inventariar nada; o que se procura é, tão somente, obter uma sentença homologatória que, após citados os herdeiros, caso não haja impugnação, pedido de colação ou alegação de bens sonegados, declare não haver o que inventariar. A discussão acerca da possibilidade ou não do inventário negativo encontra-se superada. Os dados apontaram, com clareza, que apesar de o inventário negativo judicial ou extrajudicial não ser recepcionado pela legislação brasileira, na praxe, ele encontra guarida na doutrina, na jurisprudência e no art. 28 da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• English

  This study aims to reflect on the negative inventory, the exceptional situations that justify it and its standardization with legislation, doctrine, jurisprudence and the National Council of Justice (CNJ). The methodological procedure consists of bibliographic and documentary research, based on the theoretical discussion of the material raised. After the analysis, it is verified that in the negative inventory it is not intended to inventory anything; what is sought is, only, to obtain an approval judgment that, after the heirs are cited, if there is no challenge, request for bonding or allegation of evaders, declare that there is nothing to inventory. The discussion about the possibility or not of the negative inventory is overcome, since the data clearly pointed out that although the negative judicial or extrajudicial inventory is not received by Brazilian legislation, in practice, it finds shelter in doctrine, jurisprudence and art. 28 of Resolution n.

  35/2007 of the National Council of Justice (CNJ).