Resumen de Direitos humanos e convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: considerações sobre o (não) abandono do modelo de representação no Brasil

Fabricio Manoel Oliveira, Thais Costa Teixeira Viana

• português

  A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, homologada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, foi assinada pelo Brasil em 2007, vindo a ser ratificada pelo mesmo país em 2008, quando lhe foi atribuída força de Emenda Constitucional. Anos mais tarde, foi promulgado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por intermédio do qual se buscou regulamentar no âmbito interno as diretrizes com as quais o país já se havia comprometido perante a sociedade internacional, no que tange à proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência. Mediante metodologia jurídico-descritiva-exploratória e raciocínio dedutivo, esta pesquisa objetiva compreender se o Brasil internalizou corretamente o artigo 12 desta Convenção e o Comentário Geral n° 1 do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acerca da representação e apoio para a tomada de decisões por tal parcela populacional, e quais medidas podem ser adotadas para proporcionar, no maior grau possível, a concreção desses princípios

• English

  The Convention on the Rights of Persons with Disabilities, endorsed by the United Nations General Assembly in 2006, was signed by Brazil in 2007 and ratified by the same country in 2008, when it was granted Constitutional Amendment strength. Years later, the Statute of the Disabled was promulgated in Brazil, through which it sought to regulate internally the guidelines with which the country had already committed itself to international society, with regard to the protection and guarantee of rights to people with disabilities. Through exploratory legal-descriptive methodology and deductive reasoning, this research aims to understand if Brazil has correctly internalized Article 12 of this Convention and General Comment No. 1 of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities about representation and support for decision-making. for such a population, and what measures can be taken to bring these principles to a greater extent possible