Resumen de Normas de reconhecimento das pessoas com deficiência: reflexões à luz de Rawls e Honneth

Micaela Barros Barcelos Fernandes

• English

  Having as factual support the legislative change that occurred in the Brazilian legal system in relation to persons with disabilities, through the approval of Law 13.146/2015, this paper aims to highlight the importance of the study of philosophical theories that deal with recognition for the formation of critical thinking in the creation and interpretation of inclusion legal rules. It was used the descriptive method for the analysis of the texts of John Rawls and Axel Honneth, taking some of the theoretical references formulated by the authors, notably on the subject of participation in the social contract (in Rawls’ work) and on the struggle for recognition (in Honneth’s work). From the reading of the two authors, it has been concluded that both of them helped to build a philosofical justification for the need of participation of persons with disabilities in the legislative process and in the formulation of public policies for a more effective protection of their rights. Despite this result, and the legislative advances in recent years, the author considers there is still much progress to be made in order to make the ideals of inclusion outlined in Brazilian law concrete.

• português

  Tendo por suporte fático a mudança legislativa ocorrida no ordenamento brasileiro com relação às pessoas com deficiência, através da aprovação da Lei 13.146/2015, o objetivo deste trabalho é destacar a importância do estudo das teorias filosóficas que se ocupam do reconhecimento para a formação do pensamento crítico na criação e interpretação das normas jurídicas de inclusão. Foi utilizado o método descritivo para análise de textos de John Rawls e Axel Honneth, tomando-se alguns referenciais teóricos formulados pelos autores, notadamente sobre o tema da participação no contrato social (na obra de Rawls) e sobre a luta por reconhecimento (na obra de Honneth). Da leitura dos textos dos dois autores, conclui-se que ambos ajudaram a construir uma fundamentação filosófica para a necessidade da participação das pessoas com deficiência no processo legislativo e na formulação de políticas públicas para uma tutela mais efetiva de seus direitos. Apesar deste resultado, e dos avanços legislativos recentes, em considerações finais a autora pondera que ainda há muito a se caminhar para que se concretizem os ideais de inclusão traçados no ordenamento brasileiro em vigor.