Resumen de Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Fabiana Telles, David Hermes Depiné

• English

  The small rural property has constitutional protection, ensuring that it can not be grounds for attachment. In addition to legislation, there are constitutional principles that reinforce this protection and guide the interpretation of art. 5 of the Federal Constitution, in favor of the family and its sustainability within the small property, causing the family production and family permanence in the countryside to be stimulated. Thus, in observing the principle of informing agrarian law, it is understood that any and all property in Brazil must fulfill the social function, that is, it should aim at economic and social progress not only of its owner, but of the whole community, since land only fulfills its social function, when it generates food, wealth and well-being to the workers of the field, encouraging their permanence in the activity. There are two streams in relation to the definition of the minimum rural property size for characterization of family agriculture: the first one that defends only one (1) fiscal module and the second defines that there must be a minimum of four (4) fiscal modules. It is a question of an interpretation that requires that the farmer should only be able to survive, or else, to accept the interpretation that the farmer must survive with dignity.

• português

  A pequena propriedade rural trabalhada pela família, ante sua significativa importância social, possui proteção constitucional, que garante que a mesma não poderá ser objeto de penhora. Além da legislação positivada, existem princípios constitucionais que reforçam essa proteção e orientam a interpretação do art. 5º da Constituição Republicana em favor da família e de sua sustentabilidade dentro da pequena propriedade, fazendo com que seja estimulada a produção familiar e a permanência da família no campo. Assim, ao observar princípios informadores do direito agrário, tem-se que toda e qualquer propriedade no Brasil deve atender à função social, ou seja, deve visar o progresso econômico e social e não somente de seu proprietário, mas de toda a comunidade, pois a terra só cumpre sua função social, quando gera alimento, riqueza e bem-estar aos trabalhadores do campo, incentivando sua permanência na atividade. Neste cenário, identifica-se neste trabalho duas correntes em relação a definição do tamanho da propriedade rural máxima para caracterização de pequena propriedade familiar: a primeira que defende apenas 1 (um) módulo rural e a segunda define que deve haver um mínimo de 4 (quatro) módulos fiscais, esta última, mais amoldada a interpretação extensiva de direito público, não apenas que permite a o agricultor a sobreviver, mas que permite o seu desenvolvimento familiar pleno e com dignidade.