Resumen de O uso da inteligência artificial pelo poder judiciário
- English
The general objective of the research is to seek to understand how artificial intelligence is being applied by the Judiciary in its core activity, which is the jurisdictional provision. The specific objectives are: (i) to know what are the impacts that artificial intelligence has brought on the activity of judges, civil servants and jurisdictions and (ii) if there are any regulations. To do so, initially the advances in the electronic process will be analyzed until the use of artificial intelligence. Then, the impacts caused by artificial intelligence and how this technology is reaching the jurisdictional provision in the Courts will be verified. Finally, the ethical principles in judicial systems of the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) and the Draft Laws that establish the principles for the use of artificial intelligence in Brazil will be examined. The use of artificial intelligence must be regulated by the State to set standards and limits on its use, preserving the rights to data protection, privacy, and the dignity of the human person. Artificial intelligence should be used to help and serve human beings, making procedural and judgment procedures faster, in order to guarantee the long-awaited legal security
- português
O objetivo geral da pesquisa é buscar compreender de que forma a inteligência artificial está sendo aplicada pelo Poder Judiciário em sua atividade-fim que é a prestação jurisdicional. Já os objetivos específicos são: (i) saber quais são os impactos que a inteligência artificial vem trazendo na atividade dos juízes, servidores e jurisdicionados e (ii) se há alguma regulação. Para tanto, inicialmente serão analisados os avanços do processo eletrônico até o uso da inteligência artificial. Em seguida, serão verificados os impactos causados pela inteligência artificial e de que maneira esta tecnologia está atingindo a prestação jurisdicional nos Tribunais. Por fim, serão examinados os princípios éticos em sistemas judiciais da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ) e os Projetos de Lei que estabelecem os princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil. o uso da inteligência artificial deve ser regulado pelo Estado para fixar padrões e limites ao seu uso, preservado os direitos à proteção de dados, à privacidade, à dignidade da pessoa humana. A inteligência artificial deve ser utilizada para ajudar e servir aos seres humanos tornado os trâmites processuais e julgamento mais céleres, a fim de garantir a tão sonhada segurança jurídica
