Aspectos jurídicos dos contratos associativos no Brasil e a perspectiva da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

• Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ^[1] ; osé Carlos Jordão Pinto Dias
  1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 24, Nº. 1, 2021, págs. 8-32
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal aspects of associative agreements in Brazil and CADE’s judgments perspective
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• Resumen
  • português

    O presente trabalho tem por tarefa analisar aspectos jurídicos dos contratos associativos, categoria jurídica prevista no art. 90 da Lei n. 12.529/2011. As decisões mais recentes do CADE, à luz da Resolução n. 17/2016, fixaram quatro requisitos para que o contrato seja qualificado como associativo, para fins do art. 90 da Lei 12.529/2011, quais sejam, i) as partes sejam concorrentes; ii) duração superior a dois anos; iii) empreendimento comum para exploração de atividade econômica; e iv) compartilhamento deriscos e resultados. O método utilizado foi o dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental. Trata-se ainda de uma investigação multidisciplinar sendo tema relativo ao Direito Contratual, Direito Concorrencial e Direito Econômico. O artigo apresenta, em primeiro lugar, o fenômeno da desverticalização empresarial e da ascensão da colaboração entre agentes econômicos. Em seguida, trata dos institutos da coordenação, colaboração e concentração econômicas. Na sequência, pretende conceituar os contratos associativos, analisando o fundamento legal do instituto. Faz-se ainda uma breve digressão pela Resolução do CADE n. 17/2016, que regulamentou as hipóteses de notificação dos contratos associativos, em substituição à Resolução n. 10/2014. Adiante, tece distinção entre os contratos associativos e outros institutos. Analisa os julgamentos do Tribunal do CADE que tratam do tema. Ao final, são apresentadas conclusões a respeito da pesquisa

  • English

    The present paper analyses aspects of associative contracts, category founded in art. 90, Law no. 12,529/2011. CADE's most recent decisions, in light of Resolution no. 17/2016, set four requirements for the contract to be qualified as associative, for the purposes of art. 90 of Law 12.529 / 2011, that is, i) the parties are competitors; ii) duration of more than two years; iii) joint venture to explore economic activity; and iv) sharing of risks and results. The research applies deductive method, using bibliographical and documentary research. It is also a multidisciplinary investigation and is a topic related to Contract Law, Competition Law and Economic Law. The article deals, first, with the phenomenon of corporate unbundling and the rise of collaborationbetween economic agents. It then deals with the institutes of economic coordination, collaboration and concentration. Following, it intends to define associative agreements, analyzing the legal basis of the institute. Studies Administrative Council of Economic Defense (Cade) normative Resolution no. 17/2016, which regulated the cases of notification of associative agreements, replacing Resolution no. 10/2014. Forward, it distinguishes associative contracts and other institutes. At the end, presents conclusions about the research