Resumen de A (in)compatibilidade das leis de proteção de dados pessoais e a tecnologia blockchain: reflexões iniciais sobre a responsabilidade civil de controlador

Beatriz Gontiijo de Brito, Aline France Campos

• English

  This paper aims at presenting initial reflections, in the light of theblockchaintechnology, on the impacts of personal data protection legislation; notably the EUGeneral Data Protection Regulationand the Brazilian General Data Protection Act - Law No. 13.709 of 2018.The growing state regulation on personal data protection was designed for centralized technological systems. This fact has raised questions about the (in)applicability of regulation to decentralized structures, such as those introduced byblockchain, a technology with applicability in several domains. The investigation focuses on identifying the contours of the legal concept of controller, which acts jointly in theblockchainnetwork with other controllers, with different degrees and qualifications. The legal issue focuses on the limits of the civil liability of each controller. Despite the personal data controller’s civil liability provisions in the mentioned legislation, there are still many doubts on the subject, especially when several people exercise control in a distributed manner.

• português

  O presente trabalho visa apresentar reflexões iniciais sobre os impactos da legislação protetiva de dados pessoais, notadamente da UE General Data Protection Regulation e da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira - Lei n.13.709, de 2018, em relação à tecnologia blockchain. Sabe-se que a crescente regulação estatal sobre a proteção de dados pessoais foi idealizada para sistemas tecnológicos centralizados e, por isso, questionamentos surgiram sobre a sua (in)aplicabilidade às estruturas descentralizadas, como as instituídas pela tecnologia blockchain. Sabe-se que o uso dessa classe de tecnologia é possível em vários domínios. A investigação voltou-se para a identificação de contornos do conceito legal de controlador, que atua de forma conjunta na rede blockchain com outros controladores, com graus e com qualificações diferenciadas. A questão jurídica voltou-se para os limites da responsabilidade civil de cada controlador. Nada obstante as previsões de responsabilidade civil do controlador de dados pessoais nas mencionadas legislações, ainda pairam muitas dúvidas sobre a temática, notadamente quando se está diante de controle realizado por várias pessoas de forma distribuída