Breves notas sobre a evolução recente do processo electrónico em processo civil no ordenamento português

• Lurdes Varregoso Mesquita ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense Infante D. Henrique
• Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 1, Nº. 2, 2020, págs. 187-195
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Notes on recent developments in the Portuguese electronic process in civil procedure
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O ordenamento português tem desenvolvido um processo gradual de aplicação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) ao serviço da justiça. Com o objectivo de obter resultados céleres na satisfação da tutela judicial efectiva, implementou a desmaterialização do processo e a tramitação eletrónica nos processos judiciais, enquanto vertentes da e-justice, também defendidas ao nível do espaço europeu de justiça. À medida que emerge um novo paradigma da justiça, em que prevalece a ideia de «digital por definição», plasmado na Estratégia de Justiça Eletrónica para 2019-2023 e no Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023, os Estados-Membros da União Europeia acompanham esse movimento. Recentemente, em Portugal, a alteração do regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho) mostrou essa intenção. Porém, é essencial, em nome das garantias dos cidadãos, que este fenómeno digital não ponha em causa a realização da Justiça e os direitos fundamentais. Neste contexto e baseado na análise crítica legislativa, o presente estudo visa: i) apresentar o quadro europeu da e-justice, na vertente da desmaterialização do processo; ii) analisar os traços essenciais das recentes alterações ao processo electrónico português; iii) aferir da sua compatibilidade com as garantias processuais.

  • English

    In the Portuguese legal system, a gradual process of application of new information and communication technologies (ICT) to the service of justice has been developed. In order to obtain rapid results in the satisfaction of effective judicial protection, it has implemented the dematerialization of the process and the electronic processing in judicial processes, as aspects of e-justice, also defended at the level of the European area of justice. As the new paradigm of justice emerges, where the idea of “digital by definition” prevails, expressed in the e-Justice Strategy for 2019-2023 and in the European e-Justice Action Plan for 2019-2023, the Member States of the European Union are following this movement. Recently, in Portugal, the amendment of the regime for the electronic processing of judicial proceedings (Decree-Law nr. 97/2019, of July 26th) proved this intention. Nevertheless, it is essential, on behalf of the citizens’ guarantees, that the digital phenomenon do not compromise justice and the citizens’ guarantees. In this context, the purpose of the present study is: i) present the European framework of e-justice, in the dematerialisation of the process; ii) analyse the essential features of the recent amendments to the Portuguese electronic process; iii) evaluate its compatibility with procedural guarantees.