Disposições testamentárias a favor do cônjuge e posterior divórcio ou separação no código civil espanhol: Uma análise crítica e comparativa com a lei de direito civil da galiza e o direito português

• Autores: Diana Isabel Da Silva Leiras
• Localización: Revista de Derecho, Empresa y Sociedad (REDS), ISSN-e 2340-4647, Nº. 17, 2020, págs. 144-156
• Idioma: portugués
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    In these brief pages we address an issue that today has an undeniable practical interest, which is whether the testamentary provisions in favor of the spouse are ineffective when, at a later time, the divorce or separation occurs and this situation continues at the time of succession opening. The issue is analyzed in the light of the Spanish Civil Code, in which, unlike what happens in some provincial laws, a solution to the supervening situation of marital crisis is not expressly enshrined. The subject has been widely debated and has given rise to different positions both in doctrine and in jurisprudence. The analysis includes a comparison with Galician and Portuguese laws, which expressly establish the ineffectiveness/expiration of these testamentary provisions due to the effect of divorce or separation.

  • português

    Nestas breves páginas ocupamo-nos de uma questão que assume inegável interesse prático nos dias de hoje, que consiste em saber se as disposições testamentárias a favor do cônjuge são ineficazes quando em momento posterior ocorre divórcio ou separação e esta situação se mantém no momento da abertura da sucessão. A questão é analisada à luz do Código Civil espanhol, no qual, diferentemente do que sucede em algumas legislações forais, não está consagrada expressamente uma solução para a situação superveniente de crise conjugal. A questão tem sido amplamente debatida e tem conduzido a diferentes posições tanto na doutrina como na jurisprudência. A análise inclui a comparação com o Direito galego e português, nos quais a ineficácia/caducidade de tais disposições testamentárias por efeito do divórcio ou separação está expressamente consagrada.