Resumen de Principais siglas utilizadas na legislação ambiental brasileira

Regina de Oliveira Moraes Arruda, Maria Aparecida Rangel Honório Rocco, Fabricio Bau Dalmas, Lair da Silva Loureiro Filho

• English

  With the aim of perpetuating the natural order of things with behavior capable of establishing the ideal coexistence, environmental law seeks to regulate human relationships with their peers and other elements of nature. The legal system in their specific environmental actions specializes in standards of social class or collective, public and private , formed by the Forest Code , Civil Code, Criminal Code , the Water Code , Mining Code , Fishing Code, Hunting Code , among others, and instrumentalized by Procedure statutes and rules of administrative order. From the reading of this material , the main acronyms used in the Brazilian regulatory system in the environmental area was collected , in order to facilitate the understanding and point out where they were cited .

• português

  Com o escopo de perpetuar a ordem natural das coisas com comportamento capaz de estabelecer a convivência ideal, o direito ambiental busca regulamentar as relações humanas com seus iguais e os demais elementos da natureza. O sistema legal na sua específica atuação ambiental é especializado por normas do ramo social ou coletivo, público e privado, formados pelo Código Florestal, Código Civil, Código Penal, Código das Águas, Código de Mineração, Código de Pesca, Código de Caça, dentre outros, e instrumentalizado pelos Estatutos Processuais e normas de ordem Administrativa. A partir da leitura desse material, coletaram-se as principais siglas utilizadas no sistema normativo brasileiro na área ambiental, a fim de facilitar o entendimento e apontar onde as mesmas foram citadas.