Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico: levando as consequências regulatórias a sério

• Rafael Carvalho Rezende Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Veiga de Almeida- Brasil
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 1, 2021, págs. 463-480
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Regulatory impact analysis and legal pragmatism: taking regulatory consequences seriously
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• Resumen
  • English

    This article aims to address the intense relationship between Regulatory Impact Analysis (RIA) and legal pragmatism that emphasize the importance of the consequences of public decision.

    After the changes promoted in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) in 2018, which emphasized the relevance of practical and legal consequences in public decision, the study of legal pragmatism was intensified in the doctrine. This research aims to demonstrate the relevance of applying the consequentialist view in the regulatory field. In Regulatory Law, RIA has been considered a relevant instrument for planning and monitoring the consequences for the production of normative acts by regulatory agencies, since it allows greater rationality, transparency and efficiency in the decision-making process. The method used was qualitative and descriptive, with the analysis of the legislation in force and the bibliography on the subject of the study. In the end, the article intends to demonstrate the increasing relevance of Regulatory Impact Analysis in the Brazilian legal system, as well as to present theoretical considerations that can contribute to good regulatory practices

  • português

    O presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública. Após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2018, que enfatizaram a relevância das consequências práticas e jurídicas na decisão pública, o estudo do pragmatismo jurídico foi intensificado na doutrina. A presente pesquisa pretende demonstrar a relevância da aplicação da visão consequencialista no campo regulatório. No Direito Regulatório, a AIR tem sido considerada relevante instrumento de planejamento e de monitoramento das consequências na produção de atos normativos por parte das agências reguladoras, uma vez que possibilita maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O método utilizado foi qualitativo e descritivo, com a análise da legislação em vigor e da bibliografia sobre o tema do estudo. Ao final, o artigo pretende demonstrar a crescente relevância da Análise de Impacto Regulatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações teóricas que podem contribuir para boas práticas regulatórias