Responsabilidade do Estado por dano ambiental

• Ferrari, Regina Maria Macedo Nery ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 1, Nº. 1, 2014 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 275-291
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • State liability for environmental damage
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• Resumen
  • español

    O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

  • English

    This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme.