A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica

• Autores: Felipe Klein Gussoli
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 4, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 67-88
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative res judicata in Brazilian law: public administration and the constitutional principle of legal certainty
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• Resumen
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    In Brazil there is no consensus on the administrative res judicata. While some preach their absence in the Brazilian law system, other host administrative res judicata based on non homogeneous foundations. Thus, the work aims to clarify the concepts and definitions proposed doctrinally and referred to the Public Administration and Courts, for from that extract an innovative definition of administrative res judicata to explain the relevance of the institute in the Brazilian legal system and to justify its practical utility. The methodology is deductive. Starts from the Constitution and takes the administrative res judicata as a corollary of the principles of legal certainty, protection of trust and good faith. The paper analyzes also, in parallel, the system of judicial res judicata to conclude the administrative res judicata as a formal limit to the duty of Administration cancel its ilegal acts, bound to the litigious administrative processes and identifiable according to the Brazilian legal administrative system. The considerations contribute scientifically by demonstrating the Brazilian constitutional locus of administrative res judicata, its incidence substract, its negative, positive and preclusive effects as well as the objective and subjective limits of this unique figure.

  • português

    No Brasil não há consenso sobre a coisa julgada administrativa. Enquanto alguns pregam sua inexistência no sistema brasileiro de jurisdição una, outros acolhem a coisa julgada administrativa com base em fundamentos não homogêneos. Diante disso, o trabalho visa aclarar os conceitos e definições propostas doutrinariamente e referidos pela Administração Pública e Tribunais, para a partir disso extrair uma definição inovadora de coisa julgada administrativa que explique a pertinência do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e que lhe justifique utilidade prática. A metodologia empregada é dedutiva. Arranca da Constituição e assume a coisa julgada administrativa como corolário dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. O trabalho analisa ainda, paralelamente, o regime da coisa julgada jurisdicional para concluir, ao fim, que a coisa julgada administrativa é um limite formal ao dever da Administração de autotutela, afeto aos processos administrativos litigiosos e com características identificáveis segundo o regime jurídico administrativo brasileiro. As considerações contribuem cientificamente na medida em que demonstram a sede constitucional brasileira da coisa julgada administrativa, seus pressupostos fáticos de incidência, seus efeitos negativos, positivos e preclusivos, bem como os limites objetivos e subjetivos dessa figura que não encontra similar em nenhum outro sistema jurídico.