Colaboração premiada: um negócio jurídico processual visto na perspectiva da análise econômica do direito

• Rômulo Guilherme Leitão ^[1] ; Luiz Paulo Reis Araujo ^[1] ; Saulo Gonçalves Santos ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 6, Nº. 2 (abril-junio), 2019 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Francesca Randazzo), págs. 29-48
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal cooperation agreement as a procedural agreement: seen from the perspective of law and economics
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  • English

    The legal nature of the criminal cooperation agreement is studied. The understanding of the institute is dealt with as a juridical criminal procedure before the General Theory of Law. An assessment of legislative, doctrinal and jurisprudential developments is made. The fundamental precepts and the application of the Economic Analysis of Law in the scope of consensual criminal justice are evaluated. A qualitative, exploratory and bibliographical research of scientific articles, books, legislation and jurisprudence was elaborated. We study the application of Economic Analysis of Law and Game Theory to criminal cooperation agreement. It is concluded that the criminal cooperation agreement should be understood as a criminal procedural legal transaction. It is understood that the principle of private autonomy is applied in a mitigated way, and the granting of criminal benefits must comply with the parameters of the law, under penalty of violation of the criminal law of art. 5th, XXXIX, CF / 88. The characterization of collaboration as a procedural agreement does not prevent it from being a way of obtaining evidence. It is argued that the Economic Analysis of Law and Game Theory have applicability to the institute, since participants behave to maximize profits.

  • português

    Estuda-se a natureza jurídica da colaboração premiada. Aborda-se o entendimento do instituto como negócio jurídico processual penal diante da Teoria Geral do Direito. Efetua-se uma apreciação da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Avaliam-se os preceitos fundamentais e a aplicação da Análise Econômica do Direito no âmbito da justiça penal consensual. Aprecia-se a autonomia privada no âmbito da delação premiada, e as limitações inerentes ao Direito Público. Elaborou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica de artigos científicos, livros, legislação e jurisprudência. Estuda-se a aplicação da Análise Econômica do Direito e da Teoria dos Jogos à colaboração premiada. Conclui-se que a colaboração premiada deve ser entendida como negócio jurídico processual penal. Entende-se que o princípio da autonomia privada é aplicada de forma mitigada, devendo a concessão dos benefícios penais obedecer aosparâmetros da lei, sob pena de violação da legalidade penal do art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal. A caracterização da colaboração como negócio jurídico não impede que seja também um meio de obtenção da prova. Defende-se que a Análise Econômica do Direito e a Teoria dos Jogos têm aplicabilidade ao instituto, posto que os participantes se comportam para maximizarem suas utilidades.