As implicações do fideicomisso sobre os impostos de transmissão causa mortis de imóveis

• Márcio Flavio Mafra Leal ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia-UFBA
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 24, 2020, págs. 207-220
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The tax implications of trusts on the transfer of real estate
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• Resumen
  • English

    The paper examines real estate transfer in entailment trusts from the testator to the fiduciary, and from this one to the beneficiary and if this implies the taxability in causa mortis real estate transfers, specifically under the perspective of the Brazilian Superior Tribunal de Justiça in contrast to the state tax legislation, as well as how the registrars should act when they face the request for a cancellation of the trust property clause in the real estate registration. Given the nature of the entailment trust, it was sought to compare other fiduciary properties and their taxation and state tax legislations to conclude that the causa mortis transfer tax (ITCMD) must be charged from the beneficiary.

  • português

    O artigo examina a natureza transferência da propriedade imóvel do fiduciário para o fideicomissário e se isso se constitui fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, especificamente diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em contraste com legislações tributárias estaduais, bem como a maneira de atuar dos registradores ao se depararem com pedido de cancelamento da cláusula fideicomissária nas matrículas dos imóveis. Dada a natureza do fideicomisso, buscou-se comparar o tratamento tributário da propriedade resolúvel em geral e a legislação para se chegar a uma conclusão pela possibilidade de cobrança do ITCMD na hipótese pesquisada.