Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria das incapacidades

• Autores: Marina Luiza Amari, José Antônio Peres Gediel
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 23, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Statute of Persons with Disabilities and the disabilities doctrine
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• Resumen
  • English

    This article examines the changes made on the Brazilian legal disabilities system by the enforcement of the Statute of the Persons with Disabilities, in January 2016. It describes the meaning of disability from the interpretation that it only affects legal acts lato sensu, understood as acts that require a manifestation of conscious will for their creation. It analyzes the manifestation of the will on the plans of existence and validity of legal acts from the perspective of the relation between will, consciousness, and discernment. This analysis is based on theories regarding the tripartite plans of the legal fact. Finally, it shows which legal formulations may be related to the will and thus used to study the Statute of Persons with Disabilities and its regulations in the Civil Code.

  • português

    O artigo examina as mudanças realizadas no sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2016.

    Delimita o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua formação requerem uma exteriorização de vontade consciente. Estuda as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento. Esta análise é feita a partir de teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia, por fim, quais formulações jurídicas são relacionáveis à vontade e podem ser aproveitadas para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu regramento no Código Civil.