Acesso à justiça como instrumento de promoção do direito humano ao desenvolvimento: reflexões à luz das teorias das ondas renovatórias de Cappelletti e Garth

• Autores: Jailton Macena de Araújo, Crizeuda Farias da Silva Dias
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 14, Nº. 2, 2021, págs. 837-856
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Access to justice as an instrument for the promotion of the human right to development: reflections in the light of Cappelletti and Garth theory of renewal waves
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• Resumen
  • English

    Access to justice is recognized as an indispensable instrument for guaranteeing fundamental rights. However, although positive in the constitutional text, it does not reach all citizens, as there are obstacles that need to be overcome in order to be effective. Human development is considered by the United Nations Organizations to be a subjective right of all peoples. Evidence of this statement seeks to show the importance of the right of access to justice so that citizens can access the judiciary in case of disrespect for individual and collective rights, exercising citizenship and strengthening democracy, in this measure promoting development and achievement of citizenship. Therefore, the present study qualitatively addresses the concepts of access to justice from the perspective of Cappelletti and Garth and the importance of this right for the development of the Brazilian State, recognizing the existence and the need to overcome obstacles to its effectiveness. Along this path, the importance of the renewal waves inspiring Brazilian laws and access to justice is recognized as an indispensable prerequisite for human development

  • português

    O acesso à justiça é reconhecido como um instrumento indispensável para a garantia dos direitos fundamentais. Contudo, apesar de positivado no texto constitucional, não alcança a todos os cidadãos, pois existem obstáculos que necessitam serem superados para que seja dotado de efetividade. O desenvolvimento humano é considerado pela Organizações das Nações Unidas um direito subjetivo de todos os povos. À evidência dessa afirmação, procura-se mostrar a importância do direito de acesso à justiça para que os cidadãos possam acessar o judiciário em caso de desrespeito aos direitos individuais e coletivos, exercendo a cidadania e fortalecendo a democracia, nesta medida promovendo o desenvolvimento e a realização da cidadania. Portanto, o presente estudo aborda de forma qualitativa os conceitos de acesso à justiça na perspectiva de Cappelletti e Garth e a importância desse direito para o desenvolvimento do Estado brasileiro, reconhecendo a existência e a necessidade de superação dos obstáculos à sua efetivação. Nesta senda, reconhece-se a importância das ondas renovatórias inspiradoras de leis brasileiras e o acesso à justiça como pressuposto indispensável ao desenvolvimento humano.