Resumen de Tributação de icms sobre a prestação de serviço de comunicação de cessão de capacidade espacial de satélite

Mauricio Jorge Pereira da Mota

• English

  In this paper we analyze the impact of the ICMS on the assignment of space satellite capacity, arguing that if the operation proprietary satellite companies want to present at the time of taxation as location, is in fact a lease, not taxable, or, in reverse, is inherently a communication service that is provided by the operating companies to their customers through their satellites

• português

  Neste artigo procuramos analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite, discutindo se a operação que as empresas proprietárias de satélites querem apresentar no momento da tributação como locação, é de fato uma locação, não tributável, ou, ao revés, é intrinsecamente, um serviço de comunicação que é prestado pelas empresas operadoras aos seus clientes através de seus satélites