Anti-convencionalidade: Erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

• De Laurentiis, Lucas Catib ^[1] ; Ferreira, Felipe Grizotto ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Pontifícia Universidade Católica de Campinas

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 8, Nº. 1, 2021 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), págs. 237-274
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Anti-conventionality: Errors, inconsistencies, and paradoxes of a control instrument without control
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• Resumen
  • português

    A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade. 

  • English

    Since 2006, Latin American lawyers and authorities have faced a new challenge in the exercise of power to invalidate laws and normative acts: the control of conventionality. Al-though the majority literature has received this innovation extremely positively, there are several inconsistencies and nconsistencies of this instrument. This is what this paper seeks to demonstrate and problematize. Based on a descriptive and normative method, it will be demonstrated that such a control instrument is unfounded. This generates conceptual problems, since there is no possibility of applying a normative sanction through the judgment of convention, which removes the idea of normative control. The adoption of this instrument also creates serious procedural and sanctioning problems in the legal systems of States. Finally, identifying the activist decisions of the Inter-American Court is one more factor contrary to the control of conventionality