Resumen de A superinterpretação da Medida Provisória 936: o julgamento da ADI 6.363/DF e a prevalência do direito dos intérpretes sobre o direito dos textos

André Karam Trindade, Angela Araujo da Silveira Espindola, Diego Costa Almeida

• English

  This essay discusses the limits of the interpretation of the constitutional text from the perspective of the Hermeneutic Criticism of Law, using the notion of “superinterpretation”, formulated by Umberto Eco. The proposal consists of examining the judgment of the Precautionary Measure (MC) in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 6.363 / DF, at the Supreme Federal Court, whose object was Provisional Measure (MP) n. 936/2020, which instituted the Emergency Program for Maintenance of Employment and Income and authorized the temporary suspension of employment contracts, the reduction of working hours and wages and other measures to reduce the social impacts of the spread of Covid-19. Is it possible for the infraconstitutional rule to establish a situation of wage reducibility beyond those provided for exceptionally in the constitutional text? The hypothesis of the essay is that, by failing to endorse the precautionary measure granted by the rapporteur, the Plenary of the Court incurred in overinterpretation that makes constitutional rights and guarantees vulnerable, thus contributing to the institutionalization of an exceptional labor right.

• português

  Este ensaio discute os limites da interpretação do texto constitucional na perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito, valendo-se da noção de “superinterpretação”, formulada por Umberto Eco. A proposta consiste em examinar o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.363/DF, no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto foi a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e autorizou a suspensão temporária de contrato de trabalho, a redução de jornada de trabalho e de salário e outras medidas para reduzir impactos sociais da disseminação da Covid-19. É possível a norma infraconstitucional estabelecer situação de redutibilidade salarial para além daquelas previstas excepcionalmente no texto constitucional? A hipótese do ensaio é que, ao não referendar a medida cautelar concedida pelo relator, o Plenário da Corte incorreu em superinterpretação que vulnerabiliza direitos e garantias constitucionais, contribuindo, desse modo, para a institucionalização de um direito do trabalho de exceção.