Resumen de Licitação sustentável: um estudo de caso das licitações de aquisições no município de Jaguaribe/CE
- English
The government is the main responsible for promoting good sustainable purchasing practices, due to the large volume of acquisitions made. Article 3º of the Bidding Law, 8,666/93, presents in its text the mandatory sustainable national development for the entire public administration. Thus, the objective was to analyze the existence of sustainable criteria in the bidding processes for the acquisition of the Municipality of Jaguaribe / CE. This is a descriptive and qualitative research of bidding notices for acquisitions, between January and September 2017. 25 bidding notices were analyzed, as well as a questionnaire applied to the person that was responsible for the sector. It was found that 72% of the bidding notices do not comply with the legal requirements of sustainable national development, two bidding notices make it mandatory to present the Environmental License and five bidding notices describe some items of sustainability criteria. There is a noticeable deficiency in promoting sustainable national development in public acquisition in the city, and the skill of civil servants is deficient.
- português
O governo é o principal responsável por fomentar boas práticas de compras sustentáveis, em virtude do grande volume de aquisições efetuadas. O artigo 3º da Lei de Licitações, 8.666/93, apresenta em seu texto a obrigatoriedade do desenvolvimento nacional sustentável para toda a administração pública. Assim, objetivou-se analisar a existência de critérios sustentáveis nos processos licitatórios de aquisição do Município de Jaguaribe/CE. Trata-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa dos editais licitatórios de aquisições, entre janeiro e setembro de 2017. Foram analisados 25 editais, bem como aplicado um questionário ao responsável pelo setor. Constatou-se que 72% dos editais analisados não atendem ao dispositivo legal do desenvolvimento nacional sustentável, dois editais trazem a obrigatoriedade da apresentação da Licença Ambiental e cinco descrevem alguns itens com critérios de sustentabilidade. É perceptível a deficiência da promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas compras públicas da cidade, e deficiente a capacitação dos servidores.
